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Resumo das cláusulas que limitam direitos

Este resumo é exibido antes do aceite e não substitui o texto integral (CDC, art. 54, §4º; Decreto 7.962/2013, art. 4º, I).

• Só para empresas. A Plataforma é contratada por pessoa jurídica ou empresário individual, para a atividade empresarial (cláusulas 1.5 e 3.1).
• A IA erra. Respostas Geradas são probabilísticas; o Cliente responde pelo que seus Agentes dizem e fazem dentro da configuração dele (cláusula 6).
• Alterações confirmadas são ordens do Cliente. A Dulyx executa a Ação Mutante confirmada e não responde pelo mérito dela (cláusulas 6.5 e 6.6).
• Teto de responsabilidade. A responsabilidade da Dulyx é limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ou ao piso da cláusula 12.3, e exclui lucros cessantes e danos indiretos (cláusula 12).
• Sem reembolso de uso. Mensalidade de ciclo iniciado e Créditos consumidos não são devolvidos; há reembolso só nas hipóteses da cláusula 4.10, e não há direito de arrependimento (cláusula 4.13).
• Dados. O Cliente é o controlador dos dados de seus Clientes Finais; a Dulyx é operadora e usa suboperadores nos EUA (cláusula 8 e Anexo I).
• Suspensão e rescisão. A Dulyx pode suspender o acesso em caso de risco ou violação e encerrar o contrato com 60 dias de aviso (cláusula 13).
• Foro. Comarca da sede da Dulyx, em Minas Gerais (cláusula 16.8).

1. Partes, aceite e definições

1.1. Estes Termos regem o uso da Plataforma Dulyx entre Dulyx Sistemas Ltda., CNPJ 69.185.485/0001-31, com sede em [PREENCHER: endereço completo], Paineiras/MG ("Dulyx"), e a pessoa jurídica ou o empresário individual com CNPJ que os aceita ("Cliente").

1.2. O aceite se dá pela marcação da caixa de concordância no cadastro ou na contratação de plano. Quem aceita declara ter poderes para obrigar o Cliente. A Dulyx guarda a versão aceita, a data, a hora, o IP e o usuário que aceitou.

1.3. Fazem parte destes Termos, nesta ordem de prevalência em caso de conflito: (i) contrato específico assinado entre as partes, se houver; (ii) o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados); (iii) estes Termos; (iv) a página de planos e preços vigente na data da contratação, com os reajustes da cláusula 4.9; (v) a Política de Privacidade.

1.4. Definições:

• Plataforma: o software Dulyx em todas as suas formas de acesso: painel web, API, servidor MCP, widget e SDK embutíveis, aplicativo móvel e integrações com canais de mensagem.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, inclusive o titular da conta e funcionários.
• Agente: assistente de inteligência artificial configurado pelo Cliente na Plataforma.
• Cliente Final: pessoa que interage com um Agente do Cliente por WhatsApp, Telegram, widget, link público ou outro Canal, sem ser Usuário.
• Canal: meio pelo qual o Agente conversa com Clientes Finais, operado por terceiro (por exemplo, Meta/WhatsApp e Telegram).
• Integração: conexão configurada pelo Cliente entre a Plataforma e um sistema dele ou de terceiro (ERP, CRM, SaaS), incluindo as Ações de Integração.
• Ação Mutante: Ação de Integração que cria, altera ou apaga dado no sistema de origem, ou que envia mensagem.
• Conteúdo do Cliente: todo dado, documento, credencial, configuração, instrução e mensagem inserido na Plataforma pelo Cliente, por Usuários ou por Clientes Finais, ou obtido pelas Integrações.
• Resposta Gerada: texto, áudio, relatório ou outra saída produzida por modelo de inteligência artificial na Plataforma.
• Créditos: unidade de consumo debitada a cada operação, conforme a tabela vigente. Incluem a franquia do plano (renovada a cada ciclo nos planos pagos e concedida uma única vez no plano gratuito) e os créditos avulsos pré-pagos.
• Assinatura: a contratação de plano pago. O cancelamento da Assinatura devolve a conta ao plano gratuito e não encerra estes Termos nem a conta.
• Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, que existe até ser encerrado pelo Cliente ou rescindido na forma da cláusula 13.
• Provedor Terceiro: empresa cujo serviço a Plataforma usa ou à qual se conecta, como provedores de modelos de IA, Canais, meios de pagamento e serviços de mapas.

1.5. Declarações do Cliente. Ao aceitar, o Cliente declara que: (i) é pessoa jurídica ou empresário individual com CNPJ ativo e contrata para a sua atividade empresarial, não como destinatário final; (ii) tem, ou pode obter, conhecimento técnico e jurídico para avaliar a Plataforma, de modo que não se encontra em situação de vulnerabilidade perante a Dulyx; (iii) leu o Resumo das cláusulas que limitam direitos e estes Termos; (iv) sabe que pode propor contrato específico negociado, na forma da cláusula 1.3, i; e (v) entende que respostas de inteligência artificial são probabilísticas e exigem configuração e acompanhamento dele.

1.6. Regras de interpretação. Nos termos do Código Civil, arts. 113, §2º, e 421-A, I, as partes fixam: (a) os títulos e o Resumo não limitam o texto das cláusulas; (b) as exclusões e limitações de responsabilidade são elemento essencial do preço e da divisão de riscos, e não acessório; (c) termos técnicos têm o sentido da documentação pública da Plataforma na data do fato; (d) os registros da Plataforma (aceite, configurações, turnos, confirmações, relatório de dados usados e logs técnicos) fazem prova dos fatos que registram, admitida prova em contrário (CPC, arts. 369 e 411, III); e (e) omissão destes Termos é suprida pela regra deles que trate do caso mais próximo.

2. Objeto

2.1. A Dulyx concede ao Cliente acesso à Plataforma, na modalidade software como serviço, para criar e operar Agentes de inteligência artificial voltados à atividade empresarial do Cliente. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e incluem:

• Agentes que respondem a Usuários e Clientes Finais com base na base de conhecimento e nas Integrações do Cliente.
• Integrações com sistemas do Cliente ou de terceiros, inclusive Ações Mutantes, que dependem de confirmação conforme a cláusula 6.
• Servidor MCP, que entrega dados das Integrações a aplicações e agentes externos escolhidos pelo Cliente.
• Canais de mensagem (WhatsApp e Telegram), widget e SDK para sites, link público e aplicativo móvel.
• Base de conhecimento, captura de conhecimento por conversa, memória de fluxos e aprendizado por respostas aprovadas, quando ativados.
• Tarefas, workflows e agendamentos de mensagens.
• Recursos auxiliares: transcrição e síntese de áudio, geolocalização, relatórios, verificação automática de respostas e relatório de dados usados.

2.2. A Plataforma é atualizada continuamente. A versão vigente é sempre a disponibilizada no momento do acesso, e o suporte técnico acompanha a vigência destes Termos (Lei 9.609/98, arts. 7º e 8º). A Dulyx pode incluir, alterar ou retirar recursos. Retirada de recurso essencial do plano contratado é avisada com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode encerrar a Conta com o reembolso da cláusula 4.10.

2.3. Recursos marcados como beta, demonstração, gratuitos ou em teste são oferecidos no estado em que se encontram, sem garantia de disponibilidade, e podem ser encerrados a qualquer tempo. O encerramento do plano gratuito como um todo segue a cláusula 13.3.

2.4. Os Agentes são configurados pelo Cliente para o próprio negócio. A Plataforma não é um assistente de inteligência artificial de uso geral e não pode ser oferecida como tal a Clientes Finais.

2.5. Não fazem parte do objeto: consultoria jurídica, contábil, fiscal, médica ou financeira; a operação, a segurança ou a correção dos sistemas do Cliente; e os serviços dos Provedores Terceiros, que têm contrato próprio.

3. Elegibilidade, cadastro e conta

3.1. A Plataforma é contratada exclusivamente por pessoa jurídica ou empresário individual com CNPJ ativo, para uso na sua atividade empresarial, e não como destinatário final. O Cliente declara dispor de pessoal ou assessoria capaz de avaliar a Plataforma e configurá-la.

3.2. O Cliente informa dados cadastrais verdadeiros e os mantém atualizados. A Dulyx pode pedir comprovação e recusar ou suspender cadastro com dado falso, incompleto ou de CNPJ inativo.

3.3. O titular da conta cria e revoga os acessos dos Usuários e define suas permissões. Todo ato praticado com credencial do Cliente, de seus Usuários ou de seus tokens de API ou MCP é considerado ato do Cliente. Atos praticados com chave pública de widget, nos domínios autorizados pelo Cliente, são atos de Clientes Finais: debitam Créditos do Cliente, observados os limites de uso da Plataforma, mas não se presumem ato do Cliente para os demais fins destes Termos. A titularidade da Conta é transferida a outro Usuário mediante pedido escrito do representante legal do Cliente.

3.4. O Cliente guarda em sigilo senhas, tokens e chaves; restringe as chaves de widget aos seus domínios; revoga tokens que não usa; e avisa a Dulyx em até 24 horas ao suspeitar de acesso indevido. Tokens MCP e de API valem até serem revogados pelo Cliente.

3.5. Usuários devem ter 18 anos ou mais. O Cliente responde perante a Dulyx pelo cumprimento destes Termos por seus Usuários.

3.6. A Dulyx pode condicionar o acesso a lista de espera, convite ou análise prévia, sem obrigação de aceitar todo pedido.

4. Planos, créditos e pagamento

4.1. Planos. Cada plano tem mensalidade, número de usuários incluídos, franquia de Créditos do ciclo e limites de recursos (agentes, usuários, números, integrações, armazenamento e outros) e limites técnicos de requisições, publicados na página de planos. Planos personalizados seguem proposta comercial própria. Licenças de usuário além das incluídas são contratadas pelo Cliente pelo preço por faixa da página de planos: a licença adicional vale e é cobrada proporcionalmente desde a contratação, e a redução vale no fim do ciclo. Parte do valor das licenças entra como Créditos na franquia do ciclo, que expira na renovação.

4.2. Créditos. Cada operação debita Créditos conforme a tabela vigente. O consumo por operação varia com o recurso usado, o modelo de IA escolhido e o volume de dados processado, e o Cliente o acompanha em tempo real no painel. A franquia do plano é consumida primeiro, e os créditos avulsos depois.

4.3. Sem cobrança automática de excedente. Esgotados a franquia e os créditos avulsos, as operações que consomem Créditos ficam bloqueadas até a renovação do ciclo ou a compra de novos créditos. O bloqueio por falta de saldo não é falha da Plataforma.

4.4. Créditos avulsos são pré-pagos, não expiram enquanto a conta existir, não têm valor monetário fora da Plataforma e não podem ser transferidos a terceiros. A franquia dos planos pagos não acumula de um ciclo para o outro.

4.5. Falha técnica não é cobrada. Operação que não se conclui por erro da Plataforma ou de provedor de modelo contratado pela Dulyx não debita Créditos ou, se debitou, é restituída em Créditos. Respostas bloqueadas pela verificação automática, operações concluídas com resultado insatisfatório e falhas de Canais ou de sistemas do Cliente seguem a tabela.

4.6. Pagamento. A mensalidade é cobrada antecipadamente, por ciclo, pelo meio de pagamento cadastrado, processado pela Stripe. A Dulyx não recebe nem armazena o número completo do cartão. A Dulyx emite nota fiscal de serviço [PREENCHER: regime e município de emissão].

4.7. Mudança de plano. A troca de plano vale de imediato. A diferença de mensalidade, a maior ou a menor, é calculada proporcionalmente ao período restante e lançada na fatura seguinte. A troca para plano menor só é aceita se o uso do Cliente couber nos limites do plano novo.

4.8. Inadimplência. Falhando a cobrança, a Stripe faz novas tentativas e o acesso continua durante esse período. Se a cobrança não se resolver, a Conta volta ao plano gratuito, sem nova franquia gratuita: nada é apagado, mas recursos acima dos limites dele ficam bloqueados. Valores em atraso têm multa de 2%, juros de mora pela taxa legal (Código Civil, art. 406) e correção pelo IPCA. Contestação, junto à operadora do cartão, de cobrança feita conforme estes Termos autoriza a suspensão da Conta até a regularização e a cobrança das tarifas de contestação.

4.9. Reajuste e tabela. Preços e tabela de Créditos podem ser reajustados com aviso de 30 dias. Se discordar, o Cliente pode cancelar sem multa antes da vigência. Créditos avulsos já comprados mantêm a quantidade, consumida pela tabela vigente no momento do uso.

4.10. Reembolso. Mensalidades de ciclos iniciados e Créditos consumidos não são reembolsáveis. Créditos avulsos não usados, pelo valor pago, e a parte proporcional da mensalidade do ciclo em curso são reembolsados quando o Cliente encerrar a Conta em razão de reajuste (4.9), retirada de recurso essencial (2.2), alteração destes Termos (15.2), oposição a suboperador (Anexo I, E) ou descumprimento da Dulyx (13.5), e quando a Dulyx encerrar a Plataforma ou rescindir estes Termos sem culpa do Cliente, descontados os valores que o Cliente dever.

4.11. Custos de terceiros. Tarifas cobradas diretamente por Provedores Terceiros ao Cliente, como as mensagens pagas do WhatsApp cobradas pela Meta, não integram o preço da Dulyx e são de responsabilidade do Cliente.

4.12. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço da Dulyx [PREENCHER: confirmar com o contador].

4.13. Avaliação prévia e ausência de arrependimento. O plano gratuito permite avaliar a Plataforma antes de contratar plano pago. Por se tratar de contrato empresarial e de serviço de execução imediata, não há direito de arrependimento na contratação de plano pago ou de créditos avulsos; aplicam-se as hipóteses de reembolso da cláusula 4.10.

4.14. Condições congeladas. As condições comerciais vigentes na contratação (preço, usuários incluídos, franquia, faixas de licença e limites) ficam registradas na Conta e podem ser consultadas pelo Cliente no painel. Alteração posterior da oferta pública não as modifica; elas mudam apenas por reajuste (4.9), troca de plano (4.7) ou acordo específico por escrito.

5. Uso aceitável

5.1. O Cliente usa a Plataforma apenas para fins lícitos e se obriga a não usar, nem permitir que Usuários ou Clientes Finais usem, para:

1. Enviar mensagens a quem não deu opt-in, ignorar pedido de descadastro ou bloqueio, ou fazer disparo em massa não solicitado, inclusive de propaganda eleitoral.
2. Oferecer produtos ou atividades proibidos pela lei ou pelas políticas dos Canais, como drogas, armas, apostas não autorizadas, conteúdo adulto, empréstimo predatório e cobrança abusiva de dívidas.
3. Pedir por Canal de mensagem o número completo de cartão, conta bancária, senha ou documento de identidade.
4. Coletar dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal, sem as salvaguardas da LGPD (arts. 11 e 14) e, quando aplicável, do ECA Digital (Lei 15.211/2025).
5. Tomar, sem revisão humana, decisão que afete de forma relevante o Cliente Final, como concessão de crédito, contratação, acesso a saúde, a serviço público ou a direito; ou prestar orientação médica, jurídica ou financeira individualizada sem supervisão de profissional habilitado.
6. Ocultar dos Clientes Finais que o Agente é sistema de inteligência artificial, ou fazê-lo se passar por pessoa humana, por outra empresa ou por outra pessoa.
7. Gerar ou divulgar conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, fraudulento, que viole direito de terceiro ou que incentive violência ou crime.
8. Carregar na base de conhecimento ou nas Integrações conteúdo que o Cliente não tem direito de usar.
9. Testar, sondar ou burlar a segurança, os limites de uso ou a cobrança; fazer teste de carga sem autorização escrita; ou introduzir código malicioso.
10. Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código, os prompts internos ou os modelos da Plataforma, ressalvados os usos permitidos pelo art. 6º da Lei 9.609/98.
11. Revender, sublicenciar, alugar ou oferecer a Plataforma a terceiros como serviço próprio sem contrato específico com a Dulyx.
12. Usar a Plataforma ou suas Respostas Geradas para desenvolver produto ou modelo que concorra com a Plataforma.

5.2. O Cliente cumpre as políticas e os termos de cada Canal e Provedor Terceiro que ativar, inclusive a política de mensagens comerciais do WhatsApp e os termos do Telegram. Violação dessas políticas é violação destes Termos.

5.3. A Dulyx não monitora previamente o Conteúdo do Cliente. Pode, porém, analisar uso suspeito, recusar, remover ou bloquear conteúdo e suspender recursos que violem esta cláusula, na forma da cláusula 13. Denúncias de terceiros são recebidas em contato@dulyx.com.br.

5.4. Usos de risco excessivo. Independentemente de regulamentação específica de inteligência artificial, é vedado usar a Plataforma para: (a) induzir pessoas, por técnicas subliminares ou manipulatórias, a comportamento prejudicial à saúde, à segurança ou ao patrimônio delas; (b) explorar vulnerabilidade ligada a idade, deficiência ou condição social ou econômica; (c) classificar ou pontuar pessoas por comportamento social ou traços de personalidade para restringir acesso a bens, serviços ou direitos; (d) identificar pessoas por dados biométricos; (e) controlar equipamentos, processos industriais ou qualquer aplicação em que falha da Resposta Gerada possa causar lesão, morte ou dano ambiental; ou (f) atendimento de emergência médica ou de segurança pública. Esses usos autorizam a suspensão imediata (cláusula 13.4) e a rescisão (cláusula 13.5).

6. Inteligência artificial e Ações Mutantes

6.1. Natureza das Respostas Geradas. Respostas Geradas são produzidas por modelos probabilísticos e podem conter erros, omissões, dados desatualizados ou afirmações sem fundamento, mesmo com a verificação automática ligada. A Dulyx não garante que uma Resposta Gerada seja correta, completa ou adequada a um fim específico.

6.2. Responsabilidade pelo uso. O Cliente define o escopo, as instruções, as fontes e as Ações de cada Agente e responde perante Clientes Finais e terceiros pelo que seus Agentes dizem e fazem dentro dessa configuração, inclusive por ofertas, preços, prazos e condições que o Agente informe a Clientes Finais. Resposta Gerada que fundamente decisão do tipo descrito no item 5 da cláusula 5.1 passa por revisão humana do Cliente antes de produzir efeito. A Resposta Gerada não substitui profissional habilitado.

6.3. Transparência. O Cliente informa aos Clientes Finais que eles conversam com um sistema de inteligência artificial e oferece um meio de falar com uma pessoa.

6.4. Configurações de proteção. A Plataforma traz proteções ligadas por padrão, como a verificação de respostas e a máscara de CPF e CNPJ. O Cliente que desliga ou altera uma proteção que a Plataforma lhe permite controlar assume o risco decorrente. Recursos sem essas proteções, como o passo de IA dos workflows, são identificados na Plataforma. Tentativas de Clientes Finais ou terceiros de manipular o Agente por meio das próprias mensagens (injeção de instruções) são risco inerente à tecnologia: a Dulyx mantém mitigações razoáveis, e o Cliente limita os dados e as Ações a que cada Agente tem acesso.

6.5. Ações Mutantes. Quem cadastra uma Ação Mutante e a habilita para um Agente, workflow ou servidor MCP é o Cliente. Por padrão, a Plataforma propõe a alteração e só a executa após confirmação expressa de quem conversa; resposta ambígua é descartada. Quando o Cliente ativa execução sem confirmação (como a aprovação automática em workflows), ele assume integralmente o resultado.

6.6. Confirmação é ato do Cliente. A confirmação dada por Usuário, por Cliente Final autorizado pelo Cliente ou por aplicação externa conectada com token do Cliente vale como ordem do Cliente. A Dulyx executa a ordem como recebida e não responde pelo mérito da alteração nem por dano no sistema de origem decorrente dela. A Dulyx responde, nos limites da cláusula 12, se executar Ação diversa da que foi proposta e confirmada.

6.7. Mensagens em nome do Cliente. Mensagens enviadas por Agentes, workflows e agendamentos saem em nome do Cliente, no número ou bot dele, para destinatários definidos por ele ou extraídos dos dados dele. O Cliente garante ter base legal e opt-in para cada envio.

6.8. Aplicações externas (MCP). No servidor MCP a Dulyx entrega os dados das Integrações sem processamento por modelo próprio. A análise, o modelo e o provedor usados pela aplicação externa são escolha e responsabilidade do Cliente, inclusive quanto à LGPD.

6.9. Sem treinamento. A Dulyx não usa o Conteúdo do Cliente para treinar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial e só disponibiliza modelos cujos provedores, pelos termos aplicáveis à Dulyx, não o usam para treinamento. Os provedores podem reter as requisições por prazo próprio para monitorar abuso, conforme o Anexo I.

6.10. Regulação futura. Se lei ou regulamento sobre inteligência artificial passar a exigir obrigação nova de fornecedor ou de quem usa o sistema, as partes adaptam a Plataforma e estes Termos na forma da cláusula 15.

6.11. Aviso padrão aos Clientes Finais. A Plataforma inclui, nos Canais, no widget e no link público, aviso de que a conversa é com um sistema de inteligência artificial e de que condições comerciais informadas pelo Agente dependem de confirmação do Cliente. O Cliente que remover ou alterar esse aviso, nos planos que o permitem, assume integralmente os efeitos de oferta ou informação dada pelo Agente perante Clientes Finais (CDC, arts. 30 e 35).

6.12. Público infantil. A Plataforma não é direcionada a crianças e adolescentes, e é vedado usá-la em atividade direcionada a menores de 18 anos ou com acesso provável por eles (Lei 15.211/2025, art. 1º). O Cliente configura seus Agentes e Canais de modo a não atrair esse público e instrui o Agente a encerrar a conversa e encaminhar a atendimento humano quando identificar menor de idade. O descumprimento autoriza suspensão imediata (cláusula 13.4) e rescisão (cláusula 13.5), e o Cliente responde pelas sanções e danos decorrentes.

6.13. Qualidade do Canal. Quando o operador de um Canal sinalizar queda de qualidade, bloqueio ou risco de restrição do número ou bot do Cliente, a Dulyx pode limitar ou pausar os envios automáticos daquele Canal até o Cliente regularizar a situação, sem que isso configure falha da Plataforma.

7. Integrações, Canais e Provedores Terceiros

7.1. Sistemas do Cliente. Ao configurar uma Integração, o Cliente declara ter autorização para conectar aquele sistema e para fornecer suas credenciais à Dulyx, e define o alcance de cada Ação, classificando corretamente as que alteram dados como Ações Mutantes. Recomenda-se usar credenciais com o menor privilégio necessário. A disponibilidade, a correção e a segurança do sistema de origem são do Cliente ou do fornecedor dele.

7.2. Canais. WhatsApp e Telegram são serviços de terceiros, conectados ao número ou bot do próprio Cliente. O Cliente mantém contrato direto com o operador do Canal e responde pela sua conta perante ele. A Dulyx atua como provedora de tecnologia e não responde por bloqueio, restrição, mudança de regra, tarifa ou indisponibilidade do Canal, salvo quando causados por falha da Plataforma.

7.3. Provedores de modelos e serviços auxiliares. A Plataforma usa Provedores Terceiros para modelos de IA, transcrição, síntese de voz, mapas, pagamento e hospedagem, listados no Anexo I. A Dulyx pode substituir um provedor por outro equivalente, observado o Anexo I.

7.4. Integrações prontas e OAuth. Ao autorizar uma integração pronta, o Cliente concede à Dulyx o acesso que aprovou na tela do provedor, para uso apenas na operação da Plataforma, e pode revogá-lo a qualquer momento.

7.5. Mudanças de terceiros. Se um Provedor Terceiro descontinuar, restringir ou encarecer serviço de que um recurso depende, a Dulyx pode adaptar ou retirar o recurso, avisando o Cliente assim que souber. Esses eventos seguem as cláusulas 11.3 e 12.6.

7.6. Serviços públicos de mapas. A geolocalização usa serviços públicos sem garantia de disponibilidade ou precisão, e não deve ser usada para navegação ou emergência.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. Papéis. Quanto aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, inclusive os de Clientes Finais, o Cliente é o controlador e a Dulyx é operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII), e o tratamento segue o Anexo I. A Dulyx é controladora apenas dos dados de cadastro, cobrança, autenticação, registros de acesso e uso da Plataforma pelos Usuários, tratados conforme a Política de Privacidade.

8.2. Instruções. Estes Termos, o Anexo I e as configurações feitas pelo Cliente na Plataforma são as instruções documentadas do controlador ao operador (LGPD, art. 39). Cada recurso que o Cliente ativa (Canal, Integração, captura de conhecimento, transcrição, aprendizado) é instrução para o tratamento que esse recurso realiza.

8.3. Deveres do Cliente como controlador. O Cliente:

• define a finalidade e a base legal de cada tratamento e obtém o consentimento quando ele for a base;
• publica política de privacidade acessível aos Clientes Finais, informando o uso de IA, os Canais e os suboperadores listados no Anexo I;
• publica a informação sobre transferência internacional exigida pela Resolução CD/ANPD 19/2024, com o conteúdo que a Dulyx fornecer;
• atende os pedidos de titulares (LGPD, art. 18) e de revisão de decisão automatizada (art. 20), com o apoio técnico da Dulyx;
• comunica à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança que lhe couberem;
• não instrui a Dulyx a tratar dado de forma ilícita.

8.4. Deveres da Dulyx como operadora. A Dulyx trata os dados só conforme as instruções do Cliente e a lei, mantém as medidas de segurança do Anexo I, avisa o Cliente sobre incidente no prazo do Anexo I e apoia o Cliente no atendimento a titulares e à ANPD. A Dulyx também fornece as informações necessárias ao relatório de impacto (LGPD, art. 38) e à revisão de decisões automatizadas (art. 20, §1º), inclusive o relatório de dados usados em cada resposta; mantém registro das operações de tratamento (art. 37); e, salvo vedação legal, avisa o Cliente de requisição de autoridade sobre o Conteúdo do Cliente antes de atendê-la.

8.5. Acesso pela equipe da Dulyx. Pessoas autorizadas da Dulyx só acessam o Conteúdo do Cliente (i) para atender pedido de suporte do Cliente ou (ii) para diagnosticar e corrigir falha técnica que afete o Cliente, no limite do necessário; ou (iii) quando indispensável para segurança, investigação de abuso ou cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade. Na hipótese (iii), a Dulyx atua como controladora, com base no legítimo interesse ou na obrigação legal, conforme a Política de Privacidade. Todo acesso fica sob dever de sigilo.

8.6. Registros de acesso. A Dulyx guarda os registros de acesso à Plataforma (data, hora e IP) por pelo menos 6 meses, em sigilo, e só os fornece por ordem judicial ou requisição de autoridade competente (Marco Civil da Internet, arts. 10 e 15).

8.7. Encarregado. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Dulyx é Carlos Corgozinho, contato contato@dulyx.com.br.

8.8. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou, no caso da Dulyx, as instruções lícitas do Cliente. Se uma parte indenizar dano causado pela outra, tem direito de regresso (LGPD, art. 42, §4º).

8.9. Registro de instruções. Toda configuração que defina o tratamento (ativação de Canal, Integração, Ação, captura de conhecimento, transcrição, aprendizado, retenção e proteções) é registrada pela Plataforma com data, Usuário e valor, e constitui instrução documentada do Cliente para os fins da LGPD, arts. 39 e 42, §1º, I. O Cliente pode consultar e exportar esse registro.

8.10. Denúncia e remoção. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo ilícito gerado ou veiculado por um Agente pelo canal da cláusula 5.3. Recebida denúncia fundamentada, a Dulyx pode, em até 24 horas, desativar o Agente, a base de conhecimento ou o Canal envolvido, avisando o Cliente, que tem 5 dias para corrigir ou contestar. A Dulyx não é autora nem editora do Conteúdo do Cliente, e as Respostas Geradas são comunicação do Cliente com seus Clientes Finais, feita por meio técnico fornecido pela Dulyx.

9. Propriedade intelectual e licença de uso

9.1. Titularidade. A Plataforma, seu código, arquitetura, prompts internos, interfaces, documentação, marcas, o mascote e demais elementos são da Dulyx ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei 9.609/98 e pela Lei 9.610/98. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Cliente.

9.2. Licença. A Dulyx concede ao Cliente, durante a vigência destes Termos, licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, sem direito de sublicenciar, revogável nos casos destes Termos, limitada ao plano contratado e à atividade empresarial do Cliente (Lei 9.609/98, art. 9º). A licença termina com o encerramento da Conta.

9.3. Versão e suporte. A Plataforma é oferecida como serviço, sem entrega de cópia do software. A versão tecnicamente válida é a vigente durante estes Termos, com suporte técnico nesse período, pelos canais da cláusula 11.

9.4. Widget, SDK e marca. O Cliente pode embutir o widget e o SDK em seus próprios sites e aplicações enquanto a Conta existir e o plano incluir o recurso. A remoção da assinatura Dulyx só é permitida nos planos que a incluem. O Cliente não pode alterar, ocultar ou remover avisos de propriedade da Dulyx fora dessas hipóteses.

9.5. Respostas Geradas. No que a lei permitir, os direitos sobre as Respostas Geradas para o Cliente pertencem ao Cliente. A Dulyx não garante que elas sejam protegidas por direito autoral, originais ou livres de semelhança com conteúdo de terceiros.

9.6. Sugestões. Sugestões e comentários sobre a Plataforma podem ser usados livremente pela Dulyx, sem remuneração, desde que não revelem Conteúdo do Cliente nem informação confidencial dele.

9.7. Violação. O uso fora desta licença autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas dos arts. 12 e 14 da Lei 9.609/98 e de perdas e danos.

9.8. Referência comercial. A Dulyx pode citar o nome e a marca do Cliente como referência comercial, sem revelar Conteúdo do Cliente, salvo oposição do Cliente por e-mail, a qualquer tempo.

10. Conteúdo do Cliente e dados de uso

10.1. Titularidade. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente ou a quem lhe deu o direito de usá-lo. O Cliente concede à Dulyx licença não exclusiva, gratuita e limitada à vigência destes Termos e aos prazos de retenção do Anexo I, apenas para hospedar, processar, transmitir aos Provedores Terceiros e exibir esse conteúdo na operação da Plataforma.

10.2. Garantias do Cliente. O Cliente garante ter os direitos e as bases legais para inserir o Conteúdo do Cliente e para que a Plataforma o trate como configurado, e que esse conteúdo não viola lei nem direito de terceiro.

10.3. Conhecimento e memória compartilhados na conta. Base de conhecimento, captura de conhecimento, memória de fluxos e respostas aprovadas ficam disponíveis aos Agentes e Usuários da conta do Cliente conforme a configuração dele, inclusive em conversas de outros Usuários e, quando a captura de conhecimento estiver ativa em um Canal, de outros Clientes Finais; cabe ao Cliente avaliar essa consequência antes de ativar o recurso em Canais. Nunca são compartilhados com outros clientes da Dulyx.

10.4. Dados de uso. A Dulyx pode usar métricas técnicas de uso (volume, tempo de resposta, consumo, erros, custos) para operar, cobrar, proteger e melhorar a Plataforma e para estatísticas agregadas que não identifiquem o Cliente nem pessoa alguma. Essas métricas não incluem o teor de mensagens, documentos ou registros do Cliente e não são usadas para treinar modelos.

10.5. Cópia própria. A Plataforma não é serviço de backup dos sistemas ou documentos do Cliente. O Cliente mantém cópia própria de tudo que considerar importante, e a Dulyx não responde por perda de dado que o Cliente pudesse ter recuperado dessa cópia.

10.6. Retenção. Conversas, turnos, anexos, logs e demais registros são mantidos pelos prazos do Anexo I, alguns ajustáveis pelo Cliente, e eliminados depois.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

11.1. A Dulyx emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Não há nível de serviço (SLA) com crédito ou multa, salvo contrato específico.

11.2. Manutenções programadas são avisadas com antecedência razoável no painel ou por e-mail, preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções de emergência, por segurança ou correção urgente, podem ocorrer sem aviso.

11.3. Não configuram falha da Dulyx as indisponibilidades causadas por Provedores Terceiros, Canais, sistemas do Cliente, internet, ataques que fujam ao controle razoável da Dulyx, ordem de autoridade, caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).

11.4. O suporte é prestado por [PREENCHER: canais e horário], com resposta em até 5 dias úteis, ou no prazo do plano quando ele prever outro.

11.5. Salvo o disposto expressamente nestes Termos, a Dulyx não dá outras garantias, inclusive de adequação a fim específico, de resultado comercial ou de compatibilidade com sistemas do Cliente.

12. Limitação de responsabilidade e indenização

ESTA CLÁUSULA LIMITA A RESPONSABILIDADE DA DULYX. LEIA COM ATENÇÃO.

12.1. Por que há limitação. O preço da Plataforma foi fixado considerando a divisão de riscos desta cláusula. As partes reconhecem como justificável essa divisão porque: (i) as Respostas Geradas são probabilísticas; (ii) o Cliente controla a configuração dos Agentes, das Integrações e das Ações Mutantes; (iii) a Plataforma depende de Provedores Terceiros fora do controle da Dulyx; e (iv) o contrato é empresarial (Código Civil, art. 421-A).

12.2. Danos excluídos. A Dulyx não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientela, de oportunidade ou de chance, dano à reputação, danos indiretos ou consequenciais, nem por perda de dado que o Cliente pudesse recuperar de cópia própria.

12.3. Teto. A responsabilidade total da Dulyx, somados todos os eventos e fundamentos, fica limitada ao maior entre (a) o valor efetivamente pago pelo Cliente à Dulyx nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao pedido e (b) R$ [PREENCHER] .

12.4. Teto específico de dados pessoais. Pelo regresso do Cliente em razão de descumprimento da LGPD ou do Anexo I pela Dulyx, o teto é de duas vezes o valor da cláusula 12.3, aplicado em separado e não somado ao teto geral.

12.5. Fora dos limites. As limitações desta cláusula não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave, à obrigação do Cliente de pagar o preço, às indenizações das cláusulas 12.7 e 12.8 e à violação de propriedade intelectual de uma parte pela outra, nem afastam o dever da Dulyx de prestar o serviço contratado.

12.6. Sem responsabilidade da Dulyx. A Dulyx não responde por dano na medida em que decorra de:

• conteúdo de Resposta Gerada produzida dentro da configuração do Cliente, salvo falha da Plataforma, como exposição de dado de outro cliente ou desrespeito às configurações do Cliente;
• Ação Mutante confirmada ou configurada para execução automática pelo Cliente;
• mensagem enviada a destinatário definido pelo Cliente ou extraído dos dados dele;
• proteção desligada ou alterada pelo Cliente;
• credencial, token ou chave do Cliente usada por terceiro sem culpa da Dulyx;
• ato ou omissão de Canal, de sistema do Cliente ou de Provedor Terceiro que não seja suboperador listado no Anexo I;
• violação destes Termos pelo Cliente, quando ela for causa do dano.

• manipulação do Agente por Cliente Final ou terceiro, mantidas pela Dulyx as mitigações da cláusula 6.4 (LGPD, art. 43, III);
• uso vedado pelas cláusulas 5.1 e 5.4, ou uso com público infantil em violação da cláusula 6.12.

12.7. Indenização pelo Cliente. O Cliente indeniza e defende a Dulyx contra reclamações de terceiros (Clientes Finais, Canais, titulares de dados ou autoridades), inclusive multas e honorários razoáveis, na medida em que decorram de: (i) Conteúdo do Cliente que viole lei ou direito de terceiro; (ii) descumprimento das cláusulas 5, 6 ou 8.3; (iii) uso dos Canais em desacordo com suas políticas; ou (iv) tratamento de dados pessoais sem base legal definida pelo Cliente. Não há dever de indenizar na medida em que o dano decorra de ato ou omissão da Dulyx, inclusive falha de segurança.

12.8. Indenização pela Dulyx. A Dulyx indeniza e defende o Cliente contra reclamação de terceiro de que a Plataforma, usada conforme estes Termos, viola direito de propriedade intelectual no Brasil. Nesse caso a Dulyx pode modificar a Plataforma, obter a licença necessária ou, não sendo viável, encerrar o recurso e devolver o valor pago pelo período não usado.

12.9. Procedimento. Quem pedir indenização avisa a outra parte em até 10 dias úteis da ciência da reclamação, permite que ela conduza a defesa e não faz acordo que a obrigue sem a concordância dela.

13. Vigência, suspensão e rescisão

13.1. Vigência. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. A Assinatura renova automaticamente a cada ciclo até ser cancelada.

13.2. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento no painel, sem multa. O cancelamento vale no fim do ciclo já pago, até quando o acesso continua, e a Conta passa ao plano gratuito. O Cliente pode também encerrar a Conta, pelo painel ou pelo e-mail da cláusula 15.5.

13.3. Rescisão pela Dulyx sem motivo. A Dulyx pode encerrar estes Termos com aviso de 60 dias, devolvendo a parte proporcional da mensalidade já paga e os créditos avulsos não usados (cláusula 4.10). Conta no plano gratuito sem nenhum acesso por 12 meses consecutivos pode ser encerrada com aviso de 30 dias por e-mail, aplicando-se a cláusula 13.6.

13.4. Suspensão imediata. A Dulyx pode suspender, total ou parcialmente, o acesso, um Agente, um Canal ou um token, sem aviso prévio, quando houver: (i) risco à segurança da Plataforma, de outros clientes ou de terceiros; (ii) indício consistente de violação da cláusula 5; (iii) exigência de Canal ou Provedor Terceiro; ou (iv) ordem de autoridade. A Dulyx comunica o motivo assim que possível e restabelece o acesso cessada a causa. A suspensão por causa atribuível ao Cliente não interrompe a cobrança. Se a suspensão se revelar indevida, a Dulyx restitui, em Créditos, a parte da mensalidade proporcional ao período suspenso.

13.5. Rescisão por descumprimento. Qualquer parte pode rescindir estes Termos se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir em 15 dias do aviso. Violação grave da cláusula 5, fraude ou uso ilícito permitem rescisão imediata pela Dulyx.

13.6. Dados após o término. Encerrada a Conta, por pedido do Cliente ou por rescisão, o Cliente tem 30 dias para pedir a exportação do Conteúdo do Cliente em formato estruturado de uso comum. Depois desse prazo, e após aviso por e-mail com 15 dias de antecedência, a Dulyx elimina o Conteúdo do Cliente em até 60 dias, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal de rotação delas. Ficam guardados apenas os dados que a lei obriga a manter, como registros de acesso e documentos fiscais, pelo prazo legal (LGPD, art. 16).

13.7. Encerramento de Integrações e Canais. No término, a Dulyx desconecta os Canais e apaga as credenciais das Integrações. Cabe ao Cliente revogar também, nos sistemas de origem, as credenciais que forneceu.

13.8. Sobrevivência. Sobrevivem ao término as cláusulas de pagamento de valores devidos, reembolso (4.10), procedimento de indenização (12.9), dados após o término (13.6 e 13.7), propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização, confidencialidade, proteção de dados e foro.

14. Confidencialidade

14.1. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso: o Conteúdo do Cliente, no caso da Dulyx; documentação não pública, roadmap e detalhes de segurança da Plataforma, no caso do Cliente; e, para ambas, os preços negociados e as informações técnicas trocadas no suporte.

14.2. A informação confidencial só é usada para executar estes Termos e só é compartilhada com empregados, prestadores e Provedores Terceiros que precisem dela para isso e estejam sujeitos a sigilo equivalente.

14.3. Não é confidencial a informação que já era pública ou se tornou pública sem culpa de quem a recebeu, que já era conhecida dele ou que ele desenvolveu de forma independente. A revelação exigida por lei ou ordem de autoridade é permitida, avisando a outra parte antes, quando a lei permitir.

14.4. O sigilo vale durante a vigência e por 5 anos após o término; para dados pessoais e segredos de negócio, enquanto durar a sua natureza.

15. Alterações dos Termos e comunicações

15.1. A Dulyx pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou em Provedores Terceiros. Alterações que reduzam direitos do Cliente ou ampliem suas obrigações são sempre relevantes e são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.

15.2. Se discordar, o Cliente pode cancelar sem multa antes da vigência, com a devolução proporcional da mensalidade já paga. Continuar usando a Plataforma depois da vigência, ou aceitar a nova versão no painel, vale como concordância.

15.3. Alterações exigidas por lei, ordem de autoridade ou segurança podem valer em prazo menor, informado no aviso.

15.4. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta em https://dulyx.com.br/termos-de-uso/historico.

15.5. As comunicações da Dulyx ao Cliente são feitas ao e-mail do titular da conta ou no painel. As do Cliente à Dulyx, para contato@dulyx.com.br, ou para o e-mail do encarregado nos assuntos de dados pessoais. O Cliente mantém o e-mail cadastrado atualizado.

16. Disposições gerais, lei aplicável e foro

16.1. Aceite eletrônico. As partes admitem o aceite eletrônico destes Termos, registrado na forma da cláusula 1.2, como prova válida de autoria e integridade (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º).

16.2. Independência. As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação, mandato ou vínculo trabalhista entre elas ou com seus empregados.

16.3. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem concordância escrita da Dulyx. A Dulyx pode cedê-los a empresa do seu grupo ou a sucessora em fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições, avisando o Cliente.

16.4. Tolerância. A tolerância de uma parte com descumprimento da outra não altera estes Termos nem impede a exigência posterior.

16.5. Nulidade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas, e a inválida é substituída pela regra válida mais próxima da intenção das partes.

16.6. Contrato integral. Estes Termos e os documentos da cláusula 1.3 são o acordo integral entre as partes sobre a Plataforma e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.7. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.8. Foro. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca da sede], Minas Gerais, sede da Dulyx, para resolver qualquer controvérsia sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro (CPC, art. 63). Antes de ir a juízo, as partes tentam resolver a controvérsia por negociação direta por 30 dias, contados do aviso escrito de uma à outra, salvo medida urgente.

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados

Este Anexo contém as instruções do Cliente (controlador) à Dulyx (operadora) para o tratamento dos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, conforme a cláusula 8.

A. Objeto e duração. O tratamento serve exclusivamente à prestação da Plataforma e dura enquanto existir a Conta, mais os prazos da seção G e da cláusula 13.6.

B. Titulares. Usuários do Cliente; Clientes Finais que conversam por WhatsApp, Telegram, widget ou link público; e pessoas cujos dados constem dos sistemas integrados ou da base de conhecimento do Cliente.

C. Dados. Nome, telefone, identificador do WhatsApp ou Telegram, nome de perfil, e-mail, conteúdo de mensagens e áudios, endereços e coordenadas, registros dos sistemas do Cliente (pedidos, cadastros, históricos) e documentos carregados. CPF e CNPJ aparecem parcialmente mascarados no que é enviado aos provedores de modelo e nos registros gravados, enquanto mantida a configuração padrão da Plataforma. A máscara não se aplica aos dados entregues pelo servidor MCP, que saem como estão no sistema de origem. A Plataforma não foi desenhada para dados sensíveis. Os que o Cliente inserir, ou que Clientes Finais enviem espontaneamente, são tratados como os demais; cabe ao Cliente definir a base legal, as salvaguardas e as instruções do Agente para esses casos.

D. Operações.

Operação	Quando ocorre
Armazenar conversas, turnos e anexos	Sempre que um Agente é usado
Enviar pergunta, histórico e dados consultados a provedor de modelo de IA	A cada resposta de Agente, verificação ou rascunho
Consultar e alterar sistemas do Cliente	Conforme as Ações de Integração configuradas
Indexar conteúdo na base de conhecimento	Ao carregar documento ou com a captura de conhecimento ativada
Receber e enviar mensagens pelo Canal	Com o Canal ativado
Transcrever áudio e sintetizar voz	Com o recurso ativado; o áudio recebido não é gravado
Geocodificar endereços e calcular rotas	Com a geolocalização ativada
Entregar dados a aplicação externa via MCP	A cada chamada autenticada com token do Cliente

E. Suboperadores. E.1. O Cliente autoriza os suboperadores abaixo, que tratam dados por conta da Dulyx. A Dulyx impõe a cada um obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo e responde pelo descumprimento deles perante o Cliente, nos limites da cláusula 12.

Suboperador	Função	País
Provedor de hospedagem contratado pela Dulyx	Servidores, banco de dados e cópias de segurança	Brasil
Vercel Inc. (AI Gateway)	Roteamento a modelos de IA e transcrição	EUA
Provedores de modelo acessados pela Vercel	Modelos de IA; lista atualizada em https://dulyx.com.br/politica-de-privacidade#suboperadores	Variam
Anthropic, PBC	Modelos de IA	EUA
TypeSafe AI	Classificação da mensagem para escolher o caminho da resposta, sem gerar texto	EUA
Microsoft Corporation (Azure Speech)	Síntese de voz, se ativada	Brasil (região Brazil South)
ElevenLabs Inc.	Síntese de voz, se ativada	EUA
LlamaIndex, Inc. (LlamaParse)	Leitura de texto em documentos e imagens, se ativada	EUA
Google LLC (Cloud Vision)	Leitura de texto em imagens, se ativada	EUA

E.2. Meta (WhatsApp Cloud API) e Telegram são serviços contratados diretamente pelo Cliente e apenas conectados pela Plataforma. Regem-se pelo contrato do Cliente com o operador do Canal e ficam fora da responsabilidade da Dulyx (cláusula 7.2). E.3. Os serviços públicos de mapas (OpenStreetMap/Nominatim e OSRM) recebem apenas endereço ou coordenada, sem nome, telefone ou outro identificador do titular. E.4. A Dulyx avisa o Cliente com 15 dias de antecedência sobre a inclusão ou troca de suboperador. Se tiver motivo razoável ligado à proteção de dados, o Cliente pode se opor e, não havendo solução, cancelar sem multa.

F. Transferência internacional. Os suboperadores fora do Brasil recebem dados com base em cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024), adotadas sem alteração, ou em país reconhecido como adequado, como os da União Europeia (Resolução CD/ANPD 32/2026). A Dulyx fornece ao Cliente o conteúdo de que ele precisa para informar os titulares.

G. Retenção. Prazos padrão, alguns ajustáveis pelo Cliente:

Dado	Prazo padrão
Conversas	365 dias
Turnos e log técnico com o conteúdo enviado ao modelo	90 dias
Execuções de workflow	90 dias
Anexos	30 dias
Arquivos gerados	7 dias
Log de eventos de WhatsApp e Telegram	7 dias
Memória de respostas aprovadas	365 dias
Base de conhecimento e configurações	Enquanto a conta existir
Cópias de segurança	14 dias, em rotação

H. Segurança. A Dulyx mantém, no mínimo: isolamento lógico entre clientes no banco de dados; senhas guardadas com função de hash lenta e com sal; tokens de sessão, de API e de MCP guardados apenas como hash; credenciais de Canais, de Integrações e de provedores cifradas no banco de dados; tráfego cifrado em trânsito; máscara de CPF e CNPJ; controle de permissões por Usuário; acesso administrativo restrito a pessoal autorizado; cópias de segurança diárias; e registro de eventos.

I. Incidentes. A Dulyx avisa o Cliente em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que afete ou possa afetar dados do Cliente, ainda que a apuração não esteja concluída, informando o que souber de: natureza e dados afetados, titulares envolvidos, medidas tomadas, riscos e contato. Complementa as informações à medida que as obtiver, para que o Cliente cumpra o prazo de 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD 15/2024.

J. Titulares. Pedido de titular recebido pela Dulyx é encaminhado ao Cliente em até 5 dias úteis, informando ao titular quem é o controlador (LGPD, art. 18, §4º). A Dulyx oferece meios técnicos para o Cliente localizar, exportar, corrigir e eliminar os dados do titular, e replica correções e eliminações aos suboperadores quando couber.

K. Auditoria. A Dulyx responde, uma vez por ano, a questionário razoável de segurança e proteção de dados do Cliente. Auditoria presencial ou por terceiro depende de aviso de 30 dias, sigilo e custeio pelo Cliente, e não dá acesso a dados de outros clientes.

L. Fim do tratamento. Ao término, aplica-se a cláusula 13.6. O dever de segurança e sigilo continua sobre o que estiver guardado por obrigação legal (LGPD, art. 47).